| Projeto: |
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PL 722 28/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-722/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0722-2021 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS QUE VIVEM EM COMPANHIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL DOMESTICO / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CIRURGIA / CLINICA VETERINARIA / CONTROLE DA NATALIDADE / CORTICO / GATO / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / MORADOR DE RUA / ONG / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / RECUPERACAO POS CIRURGICA / REPRODUCAO ANIMAL / SETOR PRIVADO / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0606-2023
ver documento CONJ0985-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/10/2021 | Encaminhado em 30/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PRESID | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 26/05/2023 | | URB | Recebido em 29/05/2023 | Encaminhado em 24/08/2023 | | SGP12 | Recebido em 07/09/2023 | Encaminhado em 07/09/2023 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 178, Legislatura 18 em 23/08/2023
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